Chefe do Executivo da RAEM diz que princípio “um país, dois sistemas” salvaguarda independência judicial

2025-10-24

Terminou na terça-feira a XIII Conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, que este ano se realizou em Macau. O Chefe do Executivo reuniu-se depois com os responsáveis das delegações participantes e aproveitou a ocasião para destacar a implementação do princípio “um país, dois sistemas” na RAEM.

 

Segundo um comunicado divulgado ontem pelo Governo, Sam Hou Fai afirmou que a RAEM “tem implementado, de forma consistente, o princípio ‘um país, dois sistemas’, seguindo o sistema jurídico de matriz continental e promovendo solidamente o desenvolvimento da economia, bem-estar, assuntos sociais e cultura”.

 

Na opinião do Chefe do Executivo, “a implementação bem-sucedida do ‘um país, dois sistemas’ funciona como uma salvaguarda robusta para a independência judicial” e também garante que o Governo da RAEM “continuará a defender a imparcialidade do poder judicial, a aperfeiçoar o sistema judiciário, a melhorar as instalações e recursos humanos dos órgãos judiciais, para assim aumentar a sua eficiência”.

 

O Chefe disse também que “Macau continuará a promover o desenvolvimento da diversificação adequada da economia, impulsionando constantemente o crescimento estável da sociedade”.

 

Sam prometeu também que “Macau continuará a aproveitar as suas vantagens enquanto plataforma sino--lusófona para aprofundar laços e a cooperação com os órgãos judiciais dos países e territórios da língua portuguesa, com os quais promoverá uma aproximação dos povos, salvaguardando a independência judicial e a imparcialidade, no sentido de proporcionar uma forte garantia em prol do desenvolvimento socioeconómico e promover um progresso contínuo dos trabalhos judiciários”.

 

ORDEM JURÍDICA É UM “CATALISADOR DA PROMOÇÃO DE ESTABILIDADE”

Durante a conferência, Song Man Lei, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI) afirmou que a ordem jurídica é “acima de tudo um veículo, se não mesmo um catalisadorda promoção da estabilidade, do entendimento, da conf iança, da paz e da prosperidade”. “As especificidades e unicidade de cada um dos ordenamentos dos países e territórios de língua portuguesa demonstram que temos sempre tanto a aprender com as experiências uns dos outros”, afirmou a presidente do TUI, citada na nota do Governo.

 

O juiz do TUI José Maria Dias Azedo referiu, na conferência, que o Direito deve “responder aos problemas globais tais como as transformações sociais e a pobreza”, sendo que “a justiça deve ter como núcleo os direitos humanos e a inclusão social”.

 

Pedro Nazaré Pascoal, Juiz do Supremo Tribunal de Justiça de Angola, assinalou que o seu país está a promover a modernização judicial, ao mesmo tempo que enfrenta desafios, como a morosidade processual e a distribuição desigual de recursos judiciais regionais. O juiz aproveitou a conferência para apelar ao reforço da cooperação jurídica regional e à formação de quadros qualif icados.

 

Benfeito Mosso Ramos, Presidente do Supremo Tribunal de Cabo Verde, sublinhou que “o Direito deve assentar na ética e na dignidade humana” de forma a evitar que se transforme num “mero instrumento de poder”. “O Direito deve servir de ponte para o diálogo intercultural, procurando um entendimento comum dos valores universais e dos direitos humanos num mundo diversificado”, frisou.

 

Adelino Manuel Muchanga, Presidente do Tribunal Supremo de Moçambique, afirmou que a Justiça não deve estar “confinada pelas fronteiras internacionais". Nesta conferência, ficou decidido que a próxima edição será organizada precisamente em Moçambique.

 

Já João Cura Mariano, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, referiu que o Direito e a Justiça “surgem não apenas como instrumentos de regulação social, mas também como uma linguagem comum para promover a aproximação entre os povos e a paz”. “Os juízes devem ser agentes de aproximação entre diferentes culturas, e as instituições judiciárias devem reforçar a cooperação internacional, para enfrentar em conjunto os novos desafios trazidos pela globalização”, partilhou o português.

 

Por sua vez, Edson Jordão da Silva, juiz de Direito do Tribunal de 1.ª Instância de S. Tomé e Príncipe, apontou que “o Direito é um instrumento essencial para a realização da justiça social e do acesso igualitário à educação, devendo-se promover o desenvolvimento inclusivo por meio do ensino do Direito e da confiança nas instituições”.

 

Afonso Carmona, Presidente do Tribunal de Recurso de Timor-Leste, defendeu que “o Direito é um idioma compartilhado que ultrapassa diferenças culturais e políticas, contribuindo decisivamente para a aproximação e para o desenvolvimento justo”. Por fim, Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, não esteve presencialmente em Macau, mas, através de vídeo, destacou a cooperação e formação na área judicial entre o Brasil e a China.

 

Fonte: Ponto Final

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