China aplica Lei de Promoção da Economia Privada para desenvolvimento de empresas privadas

2025-05-21

A Lei de Promoção da Economia Privada da República Popular da China entrou em vigor no dia 20 de maio. Trata-se da primeira lei fundamental do país sobre o desenvolvimento da economia privada, a qual consagra o status de sujeito de direito da economia privada na forma de legislação.

 

A Lei de Promoção da Economia Privada possui 9 capítulos e 78 artigos. Ela estipula claramente que a economia privada faz parte importante da economia de mercado socialista e que o desenvolvimento sustentável, saudável e de qualidade da economia privada constitui uma política e diretriz de grande relevância de longo prazo do país. Em termos de garantia da concorrência justa, o documento aprimora o mecanismo institucional para a participação justa da concorrência do mercado das organizações econômicas privadas.

 

Conforme a Lei, as atividades de negociação de recursos públicos devem ser abertas, transparentes, justas e equitativas, e devem tratar em pé de igualdade e com base na lei, as organizações econômicas de todos os tipos, incluindo o setor privado. Salvo os casos estipulados pela lei, transações de recursos públicos, como licitações e compras governamentais, não devem restringir ou excluir organizações econômicas privadas.

 

A Lei também estipula que os órgãos de fiscalização antimonopólio e anticoncorrência desleal devem prevenir e coibir atividades econômicas desleais, a fim de proporcionar um bom ambiente de mercado para o setor econômico privado.

 

CRI

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